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Prefeitura de Santa Luzia contrata empresa para auditoria na área de Recursos Humanos por 3 milhões de reais

A prefeitura de Santa Luzia, divulgou, por meio de publicação em diário oficial, na última terça-feira, 21 de novembro, o contrato com a Fundação Guimarães Rosa, a fim de realizar auditoria e assessoria no setor de Recursos Humanos. O contrato havia sido assinado no último dia 13.

Por Isaac Daniel - santaluzia.notticia.com



Em dezembro de 2016 o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou uma ação civil pública para cumprimento de obrigações de fazer e não fazer em face da Prefeitura de Santa Luzia e a prefeita Roseli Pimentel, com o objetivo que a prefeitura proceda com a revisão de todos contratos temporários e comissionados dos servidores admitidos sem concurso público e também a exoneração daqueles servidores que foram contratados que foram considerados inconstitucionais. O MP solicitou também que a Prefeitura não possa nomear novos servidores sem concurso público.

O Ministério Público argumentou que os servidores temporários foram contratados inconstitucionalmente, pois todos realizam atribuições de natureza permanente da administração, e os servidores comissionados não estariam ocupando funções de chefia, direção ou assessoramento.

A juíza de direito, Edna Márcia Lopes Caetano, analisou o pedido do Ministério Público, e detectou que desde 1998, o poder executivo do município de Santa Luzia vem ilicitamente contratando e nomeando servidores. Ela relatou que que o MP tentou por duas vezes convocar a Prefeitura para regularizar a situação das contratações através de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas sem êxito.

A juíza entendeu que as lei municipais referentes a contratação de servidores temporários e nomeação de servidores comissionados são inconstitucionais, e ordenou a Prefeitura a em 180 dias exonerar os servidores comissionados e temporários ilícitos, e também em 180 dias realizar CONCURSO PÚBLICO para adequar o quadro de servidores da prefeitura de Santa Luzia.

Somente agora no final do ano de 2017 que Prefeitura de Santa Luzia irá iniciar o processo de revisão do setor de Recursos Humanos. A auditoria pode indicar a necessidade de realização urgente de concursos públicos e processos seletivos para o executivo, assim como determinou o Ministério Público.

O valor do contrato, que tem a duração de 1 meses, é de R$2.970.000,00.



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